O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Associação de Magistrados da Bahia (AMAB) promoveram, na manhã desta sexta-feira, 13 de julho, um intercâmbio entre operadores da Justiça e a sociedade civil, com um debate em comemoração aos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O evento ocorreu das 10h às 12h, na sede da EMAB, em Nazaré.

Na mesa de palestrantes, estavam o desembargador Salomão Resedá, presidente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, o juiz Nelson Amaral, titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, e o juiz Walter Ribeiro, titular da Vara da Infância e da Juventude de Feira de Santana; na plateia, estudantes de Direito, servidores e cidadãos comuns interessados no assunto; além do público externo, que pôde acompanhar e participar através da internet. 

O debate, denominado “Inovações, Avanços e Desafios dos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, foi mediado pela jornalista Adriana Quadros e transmitido, em tempo real, pelo site da Infância e da Juventude.

O desembargador Salomão Resedá, militante na área há 16 anos, abriu a discussão fazendo um breve panorama da história do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de explanar um pouco de sua experiência de atuação. O magistrado apontou as mudanças mais significativas ao longo dos 22 anos de Estatuto: a criação da nova Lei de Adoção em 2009 e a regulamentação do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, neste ano.

“A Lei 12.010 veio mudar uma realidade que persistia no âmbito jurisdicional nacional. Fez com que nós, juízes, saíssemos de nossos gabinetes para ultrapassar os muros silenciosos das casas de acolhimento, constatando a realidade de cada criança e adolescente”, afirmou, referindo-se, principalmente, às audiências concentradas.

As audiências concentradas consistem em um procedimento instituído pela nova Lei de Adoção (Lei nº 12.010), em que os órgãos garantidores do Direito da Criança e do Adolescente devem fazer uma avaliação semestral da situação psicossocial dos acolhidos institucionais, visando a reintegração familiar; para que o acolhimento não ultrapasse o prazo máximo de dois anos, definido também na nova legislação, mediante o Direito ao Convívio Familiar e Comunitário, visto como o pilar da formação humana.

Para o magistrado, tal lei significa “um avanço muito grande e um real motivo de comemoração nestes 22 anos de Estatuto”.

Em seguida, o juiz Nelson Amaral iniciou sua exposição, com foco nas medidas socioeducativas. Ratificando a fala do desembargador, o titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude ressaltou as melhorias trazidas pela Lei 12.010, mas se aprofundou no mais novo avanço da Justiça Brasileira no atendimento à criança e ao adolescente: o Sinase – sistema que traz uma série de medidas que disciplinam e humanizam a aplicação das medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a Lei.

“É através do Sinase que poderemos operacionalizar essas medidas da melhor forma”, explicou o juiz, que falou ainda sobre a importância da mídia na fomentação do debate em torno do assunto, da participação da sociedade em fiscalizar e denunciar as falhas cometidas pelos órgãos públicos e da Justiça Restaurativa como o melhor caminho na solução de conflitos, sobretudo àqueles que envolvem as crianças e adolescentes.

“A Justiça Restaurativa é a Justiça do século XXI. Precisamos incentivar a desjudicialização dos conflitos. Eu tenho seis mil processos em andamento e posso afirmar que metade deles não tinha necessidade de estar na Justiça”, afirmou.O juiz lembrou, ainda, que é imprescindível elaborar um plano nacional de atendimento socioeducativo, e planos estaduais, para que a Lei do Sinase tenha efetividade em todo o país e no estado da Bahia.

Graduado há 25 anos e com mais de vinte anos de magistratura, o juiz Walter Ribeiro foi o último a falar. Em sua exposição, falou que a raiz do problema está na ausência de políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. “Os jovens são mais vítimas neste sistema do que algozes”.

Para o militante, antes de qualquer mudança estrutural ter chance de acontecer, é preciso mudar a “mentalidade cultural conservadora e preconceituosa de nossa sociedade. Os operadores que se dedicam à Infância e à Juventude precisam ser, verdadeiramente, preparados e capacitados para lidar com as vidas das crianças e dos adolescentes”.

O magistrado reiterou, ainda, alguns aspectos abordados pelos colegas, como a importância da participação civil nas decisões institucionais.

“Continuaremos fortes e atuantes porque acreditamos naquilo que fazemos”, concluiu seu discurso sob fortes aplausos.

Após a apresentação dos convidados, o debate foi aberto e muitas perguntas surgiram da plateia e de internautas, que acompanhavam a transmissão do evento. No final do debate, foram sorteados cinco exemplares da nova edição do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma das contempladas foi Elci de Cássia, advogada e supervisora do Balcão de Justiça e Cidadania de São Cristóvão. “Eu sempre acompanho esses eventos para aplicar esse conhecimento na atuação no Balcão”, explicou.

A servidora Glady Carrera, funcionária da Comissão Estadual de Adoção Judiciária (Ceja) também marcou presença no debate. “A preocupação nossa é agregar valores que nos ajudem na aplicação efetiva do Estatuto”, avaliou a servidora. “Cada um que faz sua parte, por menor que seja, já é uma grande contribuição”.

Texto: Ascom / Fotos: Nei Pinto