No entendimento majoritário dos desembargadores da 4ª Câmara, nas ações de execução fiscal o Estado não precisa ser instado a se pronunciar quando da prescrição do prazo para cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decisão que diverge do posicionamento de outras câmaras do Tribunal de Justiça.

Com o incidente de uniformização, o processo que gerou a divergência, de relatoria do desembargador José Olegário Monção Caldas, será encaminhado à Presidência para inclusão na pauta do Tribunal Pleno, ao qual caberá definir o entendimento que deve ser seguido pela câmaras.