O 52° Encontro Nacional do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (Encoge), encerrado hoje na Capital federal, divulgou a “Carta de Brasília”, em que defende a autonomia administrativa e financeira das Corregedorias Gerais da Justiça.

Iniciado no último dia 30, com participação das desembargadoras Telma Britto, corregedora-geral da Justiça, e Maria José Sales Pereira, corregedora das Comarcas do Interior, o encontro teve como principal objetivo promover o intercâmbio de experiências que possam contribuir para o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

Veja a Carta de Brasília na íntegra:

1- Pugna pela autonomia administrativa e financeira das Corregedorias Gerais da Justiça;
2- Enfatizar a necessidade da adoção de políticas que possibilitem o satisfatório atendimento das crescentes atribuições das Corregedorias Gerais da Justiça;
3- Defende junto às presidências dos Tribunais e ao CNJ, a sistematização de política única e eficiente na área de informática, voltada à administração da Justiça;
4- Destacar a importância dos Juizados Especiais, como instrumento célere de efetivação da prestação jurisdicional;
5- Ressaltar a importância da conciliação, como forma de composição dos conflitos, e a necessidade de capacitação contínua de conciliadores;
6- Manifestar apoio à Meta 2, ressaltando a importância da participação do Ministério Público e da Defensoria Pública;
7- Refutar a proposta legislativa que objetiva modificar as regras constitucionais de ingresso e efetivação nos serviços registrais e notariais.