Estão abertas as inscrições para o 26º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que será realizado entre os dias 25 e 27 de novembro, em Fortaleza (CE), e podem ser feitas na página do Tribunal de Justiça do Ceará (Veja aqui).

Durante os três dias, o fórum reúne juízes-coordenadores dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais de todo o País com objetivo de orientar na interpretação da lei dos juizados e, também, discutir uniformização de procedimentos em sua aplicação.

Desde a promulgação da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Fonaje é promovido duas vezes por ano, e o último encontro ocorreu em São Luis (MA), no mês de maio.

O Fonaje busca não só promover o debate entre magistrados que atuam nos juizados especiais relativamente à interpretação da Lei nº 9.099/95, mas também discutir o fortalecimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados, fomentando uma política para sua valorização.

Durante sua realização são votados pelos magistrados enunciados (diretrizes aos operadores do direito relacionadas à interpretação da Lei 9.099/95), como também recomendações, as quais são endereçadas aos Tribunais de Justiça de todo o País, visando promover o fortalecimento dos juizados especiais e ainda proporcionar uma uniformidade maior possível em seu funcionamento nos diversos Estados da Federação e no Distrito Federal.

Os enunciados que são elaborados em cada Fonaje buscam preencher lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da interpretação da Lei nº 9.099/95 e servem como um importante subsídio para todos que militam no sistema dos juizados especiais.