O juiz da Comarca de Riachão das Neves, Gustavo Rubens Hungria, notificou a Câmara Municipal, na condição de amigos da Justiça (“amicus curiae”), para colaborar na solução de uma ação de reintegração de posse de uma área pública invadida por 150 famílias carentes, que seriam beneficiadas com moradias na mesma área, em programa habitacional da prefeitura na gestão anterior.

O pedido de reintegração de posse foi feito pela atual gestão da Prefeitura Municipal, que alegou ser a área destinada à construção de casas populares, mas com um novo projeto, desta vez financiado pela Caixa Econômica Federal.

As famílias, revoltadas com a alteração do cadastro de beneficiados feito anteriormente pelo mesmo prefeito de hoje, invadiram o terreno e exigem que nenhuma modificação seja feita no projeto habitacional, como está na petição inicial do município.

O juiz lembrou que o instituto do ‘amicus curiae’ foi recentemente usado pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre pesquisas em células tronco, quando várias entidades colaboraram com argumentos para a decisão final que acabou por liberação das pesquisas em embriões humanos.