A Assembleia Legislativa aprovou ontem (1º), por unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que devolve ao Tribunal de Justiça da Bahia a capacidade de arrecadar taxas judiciárias, custas judiciais e emolumentos remuneratórios.

No início do mês de maio, durante a votação do projeto de lei que tratava da extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), foi apresentada uma emenda, que transferiu para a Secretaria da Fazenda do Estado a responsabilidade pela arrecadação.

A votação da PEC 120, de autoria dos deputados Paulo Azi (DEM) e Waldenor Pereira (PT), foi realizada em dois turnos e, com a aprovação, a arrecadação fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado.

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Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia