Estão abertas as inscrições para o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje, que acontece de 8 a 10 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em Maceió .

O tema será “Os juizados Especiais e o Novo CPC”, com foco nas questões tecnológicas, na conciliação, na repercussão das alterações do código no Sistema dos Juizados Especiais e os desafios decorrentes da ampliação de competência prevista na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/09). Na esfera penal, o evento tratará dos novos caminhos do Juizado Especial Criminal.

Os objetivos do fórum são congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos; expedir enunciados; acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos; promover o Sistema de Juizados Especiais; e colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

O Fonaje foi instalado em 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Sua idealização surgiu da necessidade de aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos Juizados Especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

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Texto: Ascom TJBA