O Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luis Eduardo Magalhães e a  Arena Fonte Nova irão receber, respectivamente, o Juizado Especial do Aeroporto – extensão do 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, e o Juizado Especial do Torcedor – extensão do 1º Juizado Especial Criminal. 

As instalações, divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), através do Decreto Nº 373/2013 desta quarta-feira (29/5),  atende às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a necessidade da implantação dos Juizados em cada uma das cidades-sede da Copa das Confederações. 

O Juizado Especial do Aeroporto, que após o evento terá uma unidade permanente no Luis Eduardo, irá processar as causas Cíveis e de Relação de Consumo decorrentes de utilização dos serviços aéreos. Já ao Juizado Especial do Torcedor compete processar as causas Criminais de menor complexidade e de menor potencial ofensivo, ambos até a fase de conciliação. 

A iniciativa busca ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços do Judiciário e proporcionar maior segurança e comodidade ao púbico que vai assistir aos espetáculos desportivos na capital baiana. 

Clique aqui para ler na íntegra o Decreto Nº 373/2013.

Texto: Agência TJBA de Notícias