A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza na íntegra o anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para conhecimento público e eventuais sugestões acerca da matéria, a serem enviadas exclusivamente para o endereço eletrônico da Comissão, comissaoreformajudiciariaadministrativa@tjba.jus.br, no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação.

A definição de critérios para classificação das comarcas, novas denominações para cargos de servidores e ampliação do número de desembargadores, entre outras providências, estão no anteprojeto que está disponível no site www.tjba.jus.br.

A atual corregedora das comarcas do interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidiu a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno, responsável por elaborar o anteprojeto da lei.

Também integraram a comissão as desembargadoras Gardênia Pereira Duarte e Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, o desembargador Augusto de Lima Bispo e o juiz Joséfison Oliveira, além de servidores.

A desembargadora disse que a comissão cumpriu um calendário de reuniões, durante todo o ano de 2015, para elaboração do anteprojeto, que passou a ter 306 artigos. A desembargadora Lisbete Maria Teixeira Santos e o juiz José Reginaldo Nogueira, que também são membros da comissão de reforma – participaram dos estudos.

A redação anterior da Lei é de 2007. “O que fizemos é atualizar e adequar a lei à realidade atual”, disse a desembargadora Cynthia. “Como exemplo, criamos critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final”.

O anteprojeto prevê a extinção do cargo de subescrivão. Os servidores passam a ser analistas ou técnicos judiciários. Em lugar do administrador, um analista ou técnico vai comandar a equipe do fórum e terá uma gratificação pelo trabalho adicional.

O número de desembargadores cresce de 61 para 81, de acordo com o anteprojeto que passará ainda por avaliação em sessão plenária do Segundo Grau antes de seguir para aprovação ou não pela Assembleia Legislativa.

Clique aqui e veja o anteprojeto da Lei de Organização Judiciária.

Texto: Ascom TJBA