A definição de critérios para classificação das comarcas, novas denominações para cargos de servidores e ampliação do número de desembargadores, entre outras providências, estão no anteprojeto da Lei de Organização Judiciária.

O texto foi entregue nesta sexta-feira (29) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha. Na próxima etapa, o anteprojeto ficará disponível no site (www.tjba.jus.br) antes de seguir para a Assembleia Legislativa.

A presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e de Regimento Interno, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende passou às mãos do presidente Eserval uma cópia do anteprojeto do texto de Lei de Organização Judiciária.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Pina Resende disse que a comissão cumpriu um calendário de reuniões, durante todo o ano de 2015, para elaboração do anteprojeto, que passou a ter 306 artigos.

A comissão tem a participação das desembargadoras Gardênia Pereira Duarte e Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos e do desembargador Augusto de Lima Bispo. A suplente Lisbete Maria Teixeira Santos também contribuiu.

A redação anterior da Lei é de 2007. “O que fizemos é atualizar e adequar a lei à realidade atual”, disse a desembargadora Cynthia. “Como exemplo, criamos critérios para criação e classificação das comarcas em entrâncias inicial, intermediária e final”.

Para ser instalada, além de outros critérios, a comarca precisa ter 50 mil habitantes e um mínimo de 500 processos movimentados em cada ano, nos três anos mais recentes, entre outros requisitos.

Aplicados os critérios, a maior surpresa ficou por conta de Araci, a 230 quilômetros de Salvador. A cidade de 56 mil habitantes movimentou 1.548 feitos em 2012, mais 2.232 em 2013 e 1949 em 2014. Atende aos critérios de passar a intermediária.

Luís Eduardo Magalhães também já pode ser entrância intermediária, enquanto Lauro de Freitas, apesar de sua pequena extensão territorial, pode ser até final, em razão do movimento de processos e da população. Outras comarcas em situação positiva para serem promovidas são Camamu, Entre Rios, Jaguaquara e Morro do Chapéu.

O anteprojeto prevê a extinção do cargo de subescrivão. Os servidores passam a ser analistas ou técnicos judiciários. Em lugar do administrador, um analista ou técnico vai comandar a equipe do fórum e terá uma gratificação pelo trabalho adicional.

O número de desembargadores cresce de 61 para 81, de acordo com o anteprojeto que passará ainda por avaliação em sessão plenária do Segundo Grau antes de seguir para aprovação ou não pela Assembleia Legislativa.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto