Os 12 enunciados aprovados na primeira jornada dos juízes do sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, promovida pela Mesa Diretora do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais, foram publicados na edição desta sexta-feira (5) do Diário da Justiça Eletrônico, pela Coordenação dos Juizados Especias (Coje).

As propostas de enunciados de números 13, 14 e 15, não analisadas, serão submetidas à discussão em próxima jornada, para melhor reflexão e amadurecimento acerca do tema, conforme deliberação da plenária.

Para a votação da proposta de enunciado nº 15 será convidado um especialista em reprodução humana para subsidiar os debates. A proposta trata de cláusula contratual de plano de saúde de cobertura para a realização de fertilização “in vitro”.

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Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto