Atendendo a solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) informa a decisão sobre a necessidade de ampliação do convênio de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD).

O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), em tempo real.

Considerando algumas sugestões de mudanças encaminhadas por alguns magistrados, o CNJ está aberto a propostas de melhorias por parte dos juízes baianos até o dia 19 de dezembro de 2012, quando será estudada a possibilidade de alteração do sistema RENAJUD. As consultas e envio de informações estão disponíveis no referido sistema, que as integra à base de dados do Renavam.

Texto: Ascom