A Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) está promovendo uma capacitação para os profissionais do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ) do Instituto do Cacau que, a partir do dia 27 de julho, vão receber, exclusivamente, os pedidos iniciais referentes às causas de competência dos Juizados da Fazenda Pública da Capital.

Desde segunda-feira (20), os atendentes já conheceram o funcionamento o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e tiveram uma aula de introdução à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (foto).

O curso, que acontece até sexta-feira (24), ainda contará com palestras dos titulares dos Juizados da Fazenda Pública da capital e apresentações dos organogramas institucionais do Município de Salvador e do Estado da Bahia, com a presença de procuradores municipais e estaduais.

Localizado atualmente no Fórum Regional do Imbuí, na Avenida Paralela, o Juizado da Fazenda Pública funciona desde o dia 28 de abril. Tem a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos.

Atendendo a Lei número 12.153, em suas competências não se incluem ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Também não estão contempladas causas sobre bens imóveis e que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A Lei impõe a obrigação de criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os Tribunais de Justiça estaduais adotem as providências necessárias para o cumprimento da medida.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto