A audiência pública realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para dar continuidade às discussões sobre a proposta de interdição do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCT) refutou a ideia de desativar a unidade de imediato, por falta de alternativa viável.

No entanto, os representantes das instituições presentes – Defensoria Pública; secretarias de Saúde, Segurança, Administração Penitenciária e Ressocialização, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; OAB-BA e conselhos de Medicina e Enfermagem – foram unânimes em concordar que a instituição não é o lugar adequado para atender os pacientes com transtorno mental em conflito com a lei.

O assessor especial da Corregedoria-Geral da Justiça e corregedor de presídios, juiz Moacyr Pitta Lima Filho, coordenou a audiência – motivada para subsidiar o Poder Judiciário, representado pelo titular da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, juiz Antonio Cunha Cavalcanti, a decidir sobre o pedido da Defensoria Pública de interdição do HCT. No dia 14 de julho, aconteceu o primeiro debate sobre o caso.

Como paliativo, nesse primeiro momento, para reduzir o número de internos no HCT, a audiência deliberou por investir esforços na criação de equipes interdisciplinares para realizar serviços de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental e conflito com a lei (EAP), conforme a Portaria 142/2014 do Ministério da Saúde.

“As EAPs devem atuar junto ao HCT, seja para tentar mudar um pouco as rotinas da filosofia do que já está lá, seja para tentar fazer a interlocução com o Judiciário, demais atores e a rede de modo geral”, ressaltou o juiz corregedor. Inicialmente, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) prevê a criação de duas equipes em Salvador, composta por cinco membros cada.

A continuidade do debate sobre as alternativas para mudar a situação do HCT ficou sob a responsabilidade da Sesab, no âmbito do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.

Este grupo formará a comissão de monitoramento das ações voltadas para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, que irá agregar a participação de outras instituições como o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme pontuado na audiência.

O TJBA se comprometeu de manter contato com a Secretaria Estadual de Administração no sentido de solicitar agilidade no encaminhamento das demandas.

A audiência
O debate foi marcado por impasses em torno das possíveis alternativas para o atendimento ao paciente com transtornos mentais e em conflito com a lei.

As divergências foram delineadas pela legislação antimanicomial e as políticas determinadas pelo Ministério da Saúde, que confrontam com a realidade da rede de atenção à saúde e do sistema penitenciário do estado da Bahia. Em paralelo, há de ser respeitado o ordenamento jurídico previsto no Código Penal.

Questões como a necessidade de mudança de paradigmas, o estabelecimento de ajustes de conduta entre as instituições envolvidas no julgamento, atendimento e ressocialização desses pacientes estiveram na pauta.

Servidores do HCT também participaram do debate e tiveram a oportunidade de expor suas posições.

“O debate foi rico e é muito importante que as discussões continuem. O Judiciário está sempre disposto, mas está na hora da Saúde tomar à frente. É hora de estabelecer as equipes interdisciplinares, que podem auxiliar no alcance de uma série de objetivos”, ressaltou o juiz corregedor Moacyr Pitta Lima Filho.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto