Em referência a Resolução Nº 14, de 07 de agosto de 2013, o Tribunal de Justiça da Bahia informa aos Oficiais de Justiça e Sgentes de Proteção ao Menor que é indispensável o registro do cumprimento dos mandados nos sistemas judiciais (SAIPRO, SAJ, PROJUDI) a eles relacionados para que seja efetivada a indenização de transporte.
É necessário que você esteja lotado como Oficial de Justiça ou Agente de Proteção ao Menor e que esteja cadastrado nos sistemas judiciais para que a indenização de transporte seja feita corretamente.
Só serão válidos para fim de indenização os mandados distribuídos nos sistemas judiciais a partir de 01 de outubro de 2013 e que estejam em seu nome.
Para obter esclarecimentos acerca dos procedimentos, cadastro de senhas e acesso aos sistemas judiciais, ligue para 0800 071 8522 ou faça sua solicitação no endereço www.tjba.jus.br/servicedesk.
Para saber como proceder, faça o download do manual de instruções relativo ao sistema utilizado nos links abaixo ou clique aqui para ver as perguntas mais frequentes.
Manuais para download: