RÁDIO TJBA
A presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), juíza corregedora Daniela Gonzaga, e a secretária Simone de Castro participam nos dias 29 e 30 deste mês, em Brasília, da XII reunião da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), para discutir e avaliar as ações que se referem ao tema da adoção internacional.
O encontro acontece anualmente com o objetivo de debater os problemas e dificuldades enfrentadas pelas Cejas, as adoções internacionais ocorridas no País durante o ano, as novidades implementadas nos estados e sugestões para melhoria do trabalho das Cejas.
Entre os assuntos da pauta da Ceja estão o recadastramento de uma instituição de adoção italiana e o artigo nº 54 da nova Lei de Adoção, que trata do repasse de recursos das instituições estrangeiras.
A Autoridade Central Administrativa Federal, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 6º da Convenção de Haia, é a Autoridade Central à qual poderá ser dirigida toda a comunicação para sua transmissão às Autoridades Centrais dos Estados Federados e do Distrito Federal.
Os resultados das discussões, votação e aprovação, geram o documento “Resoluções da Acaf”, uma legislação específica que norteia o trabalho das Cejas. Os trabalhos serão abertos pelo ministro Paulo Vanucchi, secretário Especial dos Direitos Humanos. A Acaf é um órgão subordinado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
