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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Juros remuneratórios nos contratos do SFH são tema de nova súmula
Reiterada validade de intimação do Ministério Público por mandado
Juros são devidos na desapropriação de imóvel improdutivo
Descumprir acordo extrajudicial de pensão alimentícia pode levar à prisão

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Determinada suspensão de adicional de função a servidores do TJBA

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BAHIA NOTÍCIAS
PEC aprovada devolve ao Judiciário arrecadação
Caetano vai pedir R$ 20 milhões em indenização

ARATU on-line
Assembleia aprova administração da arrecadação do judiciário pelo TJBA

ITAPOAN on-line
Comissão aprova novo Código de Processo Civil

CONSULTOR JURÍDICO
Projeto propõe restrição da prisão especial