TRIBUNAIS SUPERIORES

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É imprescindível a intimação pessoal do representante de ente público
É legal recusa de certidão fiscal em caso de descumprimento de obrigação
Informações sobre processo na internet não dispensam publicação oficial

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Negada transposição, sem concurso, de servidor para quadro da AGU

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Mutirão das medidas de segurança começa na Bahia

BLOGS E PORTAIS

BAHIA NOTÍCIAS
Dirigente do Sintaj reclama de "arbitrariedade"
Recebida denúncia contra prefeitos de Riachão do Jacuípe e Pombal

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MP recebe denúncias contra prefeitos de Riachão e Ribeira do pombal

POLÍTICA LIVRE
Justiça recebe denúncia contra prefeitos de Riachão do Jacuípe e Pombal

CONSULTOR JURÍDICO
Empresa não pode comprar dados sobre funcionários
Lei Ficha Limpa ainda pode ser questionada no STF
Judiciário faz horário especial em dias de jogos