O Conselho Nacional de Justiça enviou comunicado aos Tribunais de Justiça do país informando que todas as petições, requerimentos iniciais, informações e qualquer outro ato referente a procedimentos em curso perante o Conselho deverão ser encaminhados diretamente pelo sistema e-CNJ.

A informação foi enviada através de Ofício Circular assinado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior, e mencionou a redação da Portaria nº 52 do CNJ, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o peticionamento eletrônico, a comunicação de atos processuais e o descarte dos documentos no âmbito do CNJ.

Segundo a Portaria, as comunicações destinadas ao e-CNJ não poderão ser encaminhadas pelo Sistema Hermes – Malote Digital. Fica vedado também o encaminhamento de documentos físicos ao Conselho.

Clique aqui para acessar o texto completo da Portaria nº 52 do CNJ.

Texto: Ascom TJBA