RÁDIO TJBA
O XV Encontro do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais da Bahia reunirá nesta segunda-feira, das 9 às 18 horas, no auditório do TJ, cerca de 80 juízes da capital e do interior que atuam no Sistema dos JEs para debater temas como a natureza do crime ambiental e a possibilidade de lesão corporal leve e culposa decorrente de erro médico deixar de ser da competência dos Juizados Criminais.
Na área cível, serão discutidos e votados despejo para uso próprio em locação não-residencial, multa cominatória (valor, prazo e execução) e falta de cumprimento contratual (dano moral, provas e perícia).
Para a presidente do Colégio, desembargadora Ivete Caldas, os encontros são importantes para uniformizar decisões, promovendo, assim, melhor integração do sistema.
Além dos debates, estão programadas palestras do juiz José Francisco de Oliveira Almeida, sobre o projeto Câmara de Sentença e o último Fonaje (realizado em maio no Maranhão), e da juíza Jaqueline Andrade Campos Régis, sobre a competência dos JEs nos crimes de lesão corporal leve e culposa decorrente de erro médico, e uma apresentação do programa Webway Agile-Projudi (terminais de autoatendimento do Sistema Projudi), feita por técnicos da Itautec.
