RÁDIO TJBA
A Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia colocou a íntegra da proposta do projeto de lei enviada pela Presidência do Tribunal de Justiça na página do TJ (botão “Sugestões para a Comissão de Reforma”) para consulta pública e sugestões.
O anteprojeto visa a extinguir o adicional de função e restabelecer as gratificações pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e por Condições Especiais de Trabalho no âmbito do Poder Judiciário.
Os interessados em apresentar sugestões à matéria devem enviar até o dia 25 deste mês, exclusivamente pelo e-mail comissaoreformajudiciariaadministrativa@tjba.jus.br
