A Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia solicita aos magistrados e jurisdicionados o envio de sugestões ao projeto de lei que dispõe sobre as Custas e Taxas dos Serviços Judiciais e Emolumentos dos Foros Extrajudiciais, da Privatização e Regras Gerais do Concurso Público para Serventias Extrajudiciais no Estado e dá outras providências.

A íntegra do projeto de lei encontra-se no link “Consulta sobre projeto de lei” deste site e as sugestões devem ser enviadas impreterivelmente até o dia 18 para o e-mail comissaoreformajudiciariaadministrativa@tjba.jus.br .