A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior baixaram Provimento Conjunto, publicado na edição de hoje da Diário da Justiça Eletrônico, que dispõe sobre as atribuições dos agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente.

O documento traz inovações na regulamentação do credenciamento e na emissão das identificações dos agentes voluntários, nova nomenclatura dos comissários de menores, agora adequada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foram estabelecidas regras básicas que devem ser seguidas pelo agente, tanto no credenciamento, com a apresentação de uma série de documentos, quanto na conduta durante o exercício da função.

A emissão dos documentos será feita exclusivamente pela Corregedoria-Geral da Justiça, para os agentes da capital, e pela Corregedoria das Comarcas do Interior, para os agentes do interior do Estado.

As novas carteiras, emitidas exclusivamente pela gráfica do Tribunal de Justiça, vão conter selo holográfico, código fornecido pela Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça (Asplan), em duas cores: vermelho para os agentes do interior, e verde para os da capital.

Veja o Provimento 02/22010 aqui

___________________________
Texto: Redação/Ascom-TJBA