“Solicitar ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ que o Colégio de Corregedores participe de forma efetiva do processo de estabelecimento das Metas para o Poder Judiciário”. É o que diz o primeiro item da Carta de Salvador, publicada no início da noite de sexta-feira (14), último dia do 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado no Hotel Sheraton.

O modelo adotado para a construção das Metas foi criticado pela ministra Nancy Andrighi, em discurso na abertura do Encontro, na última quarta-feira.

“A Corregedoria nacional entende que estabelecimento de metas idênticas para todos os tribunais já nasce com dificuldade para o seu cumprimento em virtude das particularidades de cada ramo da Justiça. A grande maioria dos juízes é idealista e cumpridora dos seus deveres”, completou.

Em outro item, o Colégio propõe “conclamar as Corregedorias de todos os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal a promoverem ações, visando o cumprimento das metas propostas para o ano de 2015 pela Corregedoria Nacional de Justiça”.

Garantias
Mais cedo, palestras e debates sobre Justiça Restaurativa, divórcio liminar e garantia dos direitos da Infância e da Juventude marcaram o último dia do Encontro.

A primeira apresentação foi a do juiz Leoberto Narciso Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O magistrado abordou a história e a aplicação da Justiça Restaurativa, cujo objetivo é solucionar conflitos levando em consideração as necessidades sociais e emocionais das vítimas e dos ofensores.

Em seguida foi a vez dos juízes Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, e Pablo Stolze Gagliano, da Comarca de Simões Filho, apresentarem palestra sobre divórcio liminar.

Uma inovação jurídica inédita na Bahia, o divórcio liminar ocorre nas ações de divórcio litigioso e garante o rompimento da condição de casados enquanto o processo sobre outros direitos – como partilha de bens, alimentos ou guarda de filhos – continua tramitando.

O encerramento da primeira parte da programação desta sexta-feira ficou por conta do desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, que discursou sobre a garantia da Justiça da Infância e da Juventude a garantia da prioridade absoluta à luz do Provimento nº 36 do Conselho Nacional de Justiça.

Abordando aspectos jurídicos da área, o magistrado afirmou que “a Bahia vive um momento de regozijo na Infância e Juventude, porque, após 30 anos, foi instalada a 5ª da Vara da Infância e da Juventude”, cujo principal objetivo é a execução de medidas socioeducativas, nos casos de ato infracional atribuído a adolescente.

Além disso, desembargador também citou como avanço na área as instalações das varas da Infância e da Juventude de Camaçari e Lauro de Freitas, municípios da Região Metropolitana de Salvador, bem como as inspeções realizadas regularmente.

Princípio
À tarde, o advogado Celso Castro, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, tratou sobre O papel das corregedorias na efetivação do Princípio Constitucional da Eficiência.

Depois foi a vez do professor universitário e ex-assessor das corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior do TJBA, Fernando Daltro, expor sobre as limitações possíveis e necessárias ao poder normativo das corregedorias de Justiça.

O trabalho promovido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça da Bahia também ganhou destaque com a apresentação da secretária executiva do órgão, Simone de Castro Santos.

E, na última palestra do encontro, a advogada Sônia Dórea, especialista em Direito de Família, com formação em Psicologia Infantil e Terapeuta Processual, falou sobre As duas faces do Homem: Humana e Espiritual.

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Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto e Divulgação Encoge