O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia está entre os que já instalaram Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), previsto na Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (Nugep).

Balanço divulgado pelo CNJ conta 22 tribunais a contar com o Nugep, entre as 91 do país. Além da Bahia, há unidades em Minas, Roraima, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O Nugep é ligado à 2ª. Vice-Presidência, e busca uniformizar procedimentos administrativos decorrentes de sobrestamento de processos em razão de julgamento de repercussão geral e de casos repetitivos.

Tem também como missão a criação de um banco com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de competência para otimização do sistema de julgamento de casos repetitivos e de formação concentrada de precedentes.

O núcleo aproveita os servidores e a estrutura administrativa do extinto Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos e terá, entre suas atribuições, a de assessorar a 2ª vice-Presidência nas competências definidas na Resolução n.º 235 do CNJ.

A resolução, de 13 de julho de 2016, dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamento de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de competência previstos na Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015.

Também está em funcionamento a Comissão Gestora de Precedentes, formada por desembargadores das Seções Cíveis Reunidas, da Seção de Direito Público, da Seção de Direito Privado e da Seção Criminal, cabendo a presidência a um dos integrantes.

Para mais informações sobre o Nugep no site do CNJ

Texto: Ascom TJBA