O Tribunal de Justiça do Espírito Santo vai sediar, nos dias 13 e 14 de março, o Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo.

Promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, o evento tem como objetivo a análise e a discussão das medidas socioeducativas aplicadas no Brasil, por meio da troca de experiências entre magistrados e profissionais especializados e que atuam no tema.

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).

A programação completa está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça. Os participantes, magistrados e servidores, receberão certificado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam).

Clique aqui e veja a programação.

Texto: Ascom TJBA