A criação de um órgão consultivo ligado à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a atribuição de ser ouvido antes de deliberações que envolvam os Tribunais de Justiça, foi acatada pelo presidente do Conselho e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, sábado, em Belo Horizonte.

A proposta foi apresentada ao ministro no encerramento do 102º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado entre 12 e 14 de março, ao qual estiveram presentes o desembargador Jatahy Fonseca, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o assessor especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juiz Anderson Bastos.

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, falando em nome dos demais presidentes de tribunais de justiça, ressaltou a necessidade de o CNJ ter um conselho consultivo ligado aos Tribunais Estaduais para tomada de decisões que repercutem diretamente na gestão financeira e administrativa desses Tribunais.

Ao acatar a proposta, o ministro Ricardo Lewandowski disse ser necessário valorizar a Justiça estadual. Para o ministro, com esse órgão consultivo as deliberações do CNJ tendem a ser mais corretas porque serão ouvidos os magistrados que são sobrecarregados uma carga altíssima de trabalho e têm conhecimento das soluções para reduzir o acervo processual.

Carta de Belo Horizonte
Ainda no sábado foi elaborada a carta de Belo Horizonte, aprovada por todos os presidentes que participaram do encontro, com o seguinte teor:

– Exigir respeito às propostas orçamentárias do Poder Judiciário estadual, bem como que os repasses devidos sejam efetuados na sua integralidade.

– Reafirmar o compromisso da magistratura estadual com todas as ações que assegurem a igualdade de direitos e promovam a pacificação nos lares, tomando como exemplo a campanha “Justiça pela paz em casa”.

– Incentivar métodos consensuais de soluções de litígios e desenvolver ações que venham a estreitar as relações dos Tribunais de Justiça com o Superior Tribunal de Justiça.

– Estimular a adoção de audiência de custódia como instrumento de efetiva tutela fundamentais do cidadão.

Texto: Ascom TJBA, com informações do TJMG / Foto: TJMG