Em decreto judiciário publicado hoje (10), no Diário da Justiça Eletrônico, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano.

As duas unidades ficarão anexadas, respectivamente, às Varas Cível e Criminal, cabendo a ambas processarem e julgarem as causas regidas pela Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Conforme o decreto, o juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública responderá pelo juizado cível, e o juiz da Vara Crime pela unidade criminal. Os feitos vão tramitar separadamente dos demais, com tarja de identificação.

Os juizados adjuntos utilizarão os servidores do quadro das respectivas serventias e funcionarão nos cartórios a que forem anexados, no horário do expediente dessas serventias.

Atuarão nas novas unidades os juízes leigos e conciliadores já designados, ou a serem designados, ainda que vinculados às serventias.

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Texto: Ascom TJBA