As comarcas de Maragogipe, São Félix e Cachoeira, no Recôncavo baiano, são as mais novas localidades a receber Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais.

A instalação das unidades adjuntas foi determinada pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio de decretos publicados nesta segunda-feira (9), e levou em consideração, entre outros motivos, que não há demanda regular que justifique a instalação de uma Vara do Sistema dos Juizados Especiais nas comarcas.

Os juizados adjuntos utilizarão os mesmos quadros de magistrados e servidores dos cartórios cíveis e criminais a que forem anexados, e funcionarão no horário do expediente dessas serventias.

Também atuarão nas novas unidades os juízes leigos e conciliadores já designados, ou a serem designados, às respectivas serventias.

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Texto: Ascom TJBA