De hoje (17) a 21 de fevereiro, próxima sexta-feira, servidores ocupantes de cargos de provimento temporário e função gratificada, ainda que originariamente ocupantes de cargos de provimento permanente, que atuem no Poder Judiciário baiano, devem apresentar declaração de eventual existência de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor do Tribunal de Justiça.

Na declaração, disponível na página do RH Net, os servidores em questão deverão informar se possuem parentes, inclusive concursados, até o 3º grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como o nome do parente, em caso positivo, a relação de parentesco existente entre eles e todos os demais dados constantes do formulário.

A determinação está prevista no Decreto Judiciário nº 101/2014, publicado na edição da última sexta-feira (14/2) do Diário da Justiça Eletrônico.

Os servidores que deixarem de cumprir a determinação constante no decreto ficam submetidos à adoção das medidas legais cabíveis.

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