A Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia disponibilizou a íntegra dos 24 enunciados aprovados na II Jornada de Direito Comercial, realizada, em Brasília, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), juntamente com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Participaram da jornada ministros de tribunais superiores, magistrados federais, estaduais e trabalhistas, bem como professores, especialistas e representantes de entidades relacionadas ao tema, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O desembargador Nilson Soares Castelo Branco representou o TJBA.

Os enunciados aprovados tratam de questões diversas relacionadas ao Direito Comercial, tais como: a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli); o registro de marcas e patentes; o tratamento favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte; o nu-proprietário de quotas ou ações gravadas com usufruto; o contrato de comissão com cláusula del credere; a legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade; entre outras.

O material disponibilizado pela Comissão de Jurisprudência é destinado, principalmente, a magistrados, advogados, empresários, funcionários e professores da área de Direito Comercial.

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Texto: Ascom TJBA, com informações do CJF