A Comissão de Juristas do Senado Federal, encarregada de apresentar um anteprojeto de reforma das leis sobre mediação e arbitragem faz solicitação pública para que sejam enviadas sugestões que irão compor o anteprojeto.

O objetivo é modernizar a Lei 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem — forma de garantir às partes uma solução prática, célere e eficaz de conflitos, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário — e propor um regulamento que preencha a lacuna legislativa sobre a mediação.

Todas as sugestões deverão ser encaminhadas para o e-mail: pesquisa@tjba.jus.br contendo no ASSUNTO do E-MAIL o título: SUGESTÃO LEI DE ARBITRAGEM