A comissão criada pelo Tribunal de Justiça da Bahia para organizar os preparativos de celebração dos 20 anos da Lei 9099/1995 reuniu-se no final da tarde de quinta-feira (9) para as primeiras deliberações.

A iniciativa da comemoração é da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que no mês de junho apresentou ao país o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”.

A proposta da ministra é mostrar a Lei n. 9.099/1995, conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, a partir de um ponto de vista contemporâneo, ao tempo em que resgata um ponto da legislação: a simplicidade e a informalidade.

Segundo divulgação publicada pelo CNJ, atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1.837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varas.

A comissão que vai elaborar a programação da Bahia foi criada pelo Decreto Judiciário número 418, de 2015, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha.

Na reunião estavam presentes os integrantes da comissão: a juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal; os juízes Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino e Josevando Souza de Andrade, e os assessores Sandra Mary Couto, do Cerimonial, e Flávio Novaes, de Comunicação.

Decretos
Por meio de um decreto judiciário, publicado na edição desta sexta-feira (10) do Diário da Justiça Eletrônico, está prorrogado, por mais 30 dias, o prazo para a conclusão das atividades desenvolvidas pela Comissão.

E também no diário desta sexta-feira, o presidente Eserval Rocha institui os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Miguel Calmon, os quais ficarão anexados às Varas Cível e Criminal, respectivamente.

Clique aqui e veja o decreto que prorroga dos trabalhos da comissão.

Clique aqui e veja o decreto que institui o Juizado Adjunto de Miguel Calmon.

Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto