A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) vai participar da XVI Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Estaduais na próxima quarta-feira (18/12), em Brasília. O encontro vai reunir, pela segunda vez este ano, todas as comissões de adoção internacional do Judiciário brasileiro para avaliar as ações implementadas durante o ano e traçar políticas integradas na área de adoção internacional.

A reunião será conduzida pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, com assessoria da juíza Patrícia Cerqueira de Oliveira, presidente da Cejai-Ba e vice-presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.

Os assuntos debatidos nos encontros dão origem às resoluções da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), órgão que promove as reuniões do conselho. Tais resoluções norteiam o trabalho das comissões estaduais de adoção de todo o País e estão disponíveis no site da SDH/PR.

Novo regimento

Este ano, o Cejai-Ba teve novo regimento aprovado pelo Pleno do TJBA. O novo conjunto de regras adequou o funcionamento do órgão às mudanças recentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), à Lei 12.010, de 2009, que trata sobre adoção, e à Convenção de Haia.

Além disso, as mudanças no regimento da Cejai também permitiram que diretrizes da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) sejam garantidas, possibilitando à comissão o desenvolvimento de atividades mais eficazes nos limites da sua missão institucional e da sua esfera de atuação estadual.

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Texto: Lucas Dantas / Agência TJBA de Notícias