A comissão de reforma referente às leis estaduais do Sistema dos Juizados Especiais promoveu, na última sexta-feira (16), a última reunião antes da apresentação da minuta ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha.

Com atribuição de revisar e propor alterações também no Regimento Interno dos juizados, a comissão é formada pelos juízes Luciana Setúbal, Isabela Kruschewsky, Márcio Braga, Paulo Chenaud, Raimundo Nonato Braga, Maria Mercês Neves, Edson Souza e Ana Maria de Jesus.

Já a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje) promoveu um curso de aprimoramento do trabalho dos atendentes judiciários com o objetivo de favorecer a clareza e a objetividade nos textos das queixas demandadas pelos cidadãos.

A capacitação, realizada pela juíza Karla Kristiany Moreno Gregorutti, abordou os requisitos da queixa previstos na Lei 9099/95 com ênfase na formulação dos pedidos, valor da causa e provas.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor foi estudado, com destaque para os artigos relacionados a vício e defeito do produto, prazo de garantia e responsabilização do fornecedor comerciante e fabricante.

Texto: Ascom TJBA / Fotos: Nei Pinto