A Comissão Especial de Reforma da Lei de Organização Judiciária da Bahia (LOJ) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) recebe sugestões da população até esta segunda-feira (20/5). Os cidadãos interessados devem encaminhar as sugestões por meio de emenda para o e-mail loj@tjba.jus.br.

A LOJ, sancionada em 2007, dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado da Bahia, além da administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. Já o Regimento Interno, em vigor desde 2008, dispõe sobre o funcionamento do TJBA, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários e dos recursos que lhes são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

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Texto: Agência TJBa de Notícias