O Decreto Judiciário número 418, de 2015, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), criou comissão para comemorar 20 anos da Lei 9099/2015.

Conhecido por ‘Lei dos Juizados Especiais’, o código tem viabilizado, nestes 20 anos de vigência, a solução rápida de conflitos e a conciliação entre partes em litígio, dentro da lógica de ‘pequenas causas’, como estas questões eram chamadas anteriormente.

A comissão é composta pela juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal, e pelos juízes Maria Virgínia Andrade de Freitas Cruz, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, Ana Maria Silva Araújo de Jesus, Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino e Josevando Souza de Andrade.

Também integram o grupo os assessores Sandra Mary Couto Dias Santos dos Santos, pelo Cerimonial, e Flávio Avelino de Novaes, pela Comunicação.

A comissão, instituída no decreto, vai promover reuniões presenciais e terá de realizar, no prazo de 30 dias, um programa detalhado contendo proposta de ações e cronograma a ser executado.

A Lei 9099/2015 estabelece como princípios a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, buscando a conciliação nos ritos chamados ‘sumaríssimos’.