Normas

– Lei Estadual nº. 4320/64
– Lei Estadual nº. 2.322/66
– Lei Complementar Estadual nº. 005/91
– Decreto Estadual nº. 7.438/98
– Resolução nº. 12/93
– Decreto Judiciário nº. 405/2010
– Instrução Normativa SAF nº. 003/2011

Formulários

– CA
– Retenção INSS
– Demonstrativo das Retenções do INSS
– Recibo de Prestação de Serviços
– Justificativa

Orientações

– informe

Exemplo de preenchimento de formulários

– CA
– Recibo de Prestação de Serviços

Contatos

Núcleo de comprovação de adiantamento
Tel: (71) 3372-1795 / 1537