COMUNICADO AOS DELEGATÁRIOS

Os delegatários investidos recentemente devem observar as orientações constantes das normas do Edital Conjunto CGJ/CCI n.º 100/2016, bem como do Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 13/2016 (publicado no DJE n.º 1812, disponibilizado em 26/12/2016), sobretudo, em relação impossibilidade de ingresso em exercício da atividade notarial e registral, na serventia extrajudicial de escolha, sem o implemento das formalidades necessárias, dentre elas a regular publicação do ato de outorga.

Ainda esta semana, serão procedidas pelas Corregedorias do TJBA as devidas publicações de atos normativos dirigidos a regulamentar a assunção de delegação, transmissão de acervo e seus desdobramentos jurídicos, notadamente o remanejamento de pessoal egresso das serventias extrajudiciais.

Reitere-se, ainda, que, em reforço a excelência da prestação do serviço público, serão disponibilizados, em caráter amplo, cursos de capacitação e orientação aos novos delegatários, fornecendo noções preambulares e norteamentos para o desenvolvimento de suas atividades, diante da nova condição de Titulares das Delegações.

Clique aqui e veja o Edital Conjunto CGJ/CCI n.º 100/2016.

Clique aqui e veja o Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 13/2016 (publicado no DJE n.º 1812, disponibilizado em 26/12/2016).