A 1ª Vice-Presidência informa aos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, bem como ao público em geral, que foi disponibilizada, nesta data, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 19/2016, aprovada em sessão plenária realizada em 16 de dezembro de 2016, para disciplinar o Plantão Judiciário no âmbito do segundo grau.

A nova Resolução visa atualizar o regramento do plantão judiciário, adequando o texto normativo em razão da edição superveniente da Lei Estadual nº 13.145/2014, introduzindo, ainda, modificações em relação ao procedimento, periodicidade, mecanismos para conferir maior eficácia aos atos praticados no plantão, devendo o magistrado atribuir força de mandado ou alvará às decisões.

Na oportunidade, esclarece-se que no período do recesso judiciário (20.12.16 a 06.01.2017), as atividades desenvolvidas pela 1ª Vice-Presidência estarão a cargo do Plantão Judiciário de 2º Grau, onde serão mantidos os serviços essenciais, conforme Portaria nº 36/VP1/2016-PJ, disponibilizada no DJe de 15 de dezembro de 2016.