O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está colhendo sugestões, em todos os tribunais do país, acerca da proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento de Consulta Pública a ser realizada previamente à edição do ato normativo.

De acordo com a Exposição de Motivos do conselheiro José Lucio Munhoz, “a consulta pública constitui importante instrumento de exercício da democracia, porquanto possibilita a participação direta dos segmentos atingidos na construção das normas que lhe digam respeito, permitindo a elaboração de textos mais adequados e eficazes”.

As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail aep2_institucional@tjba.jus.br. O prazo para o envio termina no próximo dia 24 de março.

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