O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha, apresentou nesta manhã (23), na reunião do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, com a presença do governador Rui Costa, do procurador-geral da Justiça Márcio Fahel e outras autoridades e representantes da sociedade civil, proposta legislativa de modificação da Lei n.º 11.170/08 (Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia), instituindo o sistema remuneratório do subsídio para as carreiras dos servidores do Poder Judiciário.

A proposta visa a resolver problemas graves e inadiáveis, relativos ao orçamento e à gestão de pessoal no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sob o ponto de vista da eficiência administrativa, da moralização das remunerações e do impacto orçamentário, bem como atender à recomendação emanada pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 000432409.2013.2.00.0000, de encaminhamento ao Poder Legislativo de projeto no sentido de ajustar o plano de cargos e carreiras de servidores do Poder Judiciário à necessidade de simplificar a composição da respectiva remuneração, reduzindo o número de verbas, gratificações ou vantagens que a integram, observados os princípios constitucionais e a manutenção do valor nominal da remuneração.

Com o intuito de democratizar a participação da comunidade jurídica e da sociedade como um todo, a Presidência realizará reuniões nos próximos dias com os representantes da Amab, Sinpojud, Sintaj, OAB, Defensoria Pública e Ministério Público, e disponibiliza desde já, pelo prazo de 15 (quinze) dias, até 9 de outubro, o e-mail institucional subsidio@tjba.jus.br, para receber críticas e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta.

Clique aqui e leia a proposta de anteprojeto de lei.

Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais