A Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) instalou a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Feira de Santana. O provimento determinando a instalação e regulamentando o funcionamento do órgão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (26/2).

Integrado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores das unidades judiciais de Feira de Santana, com exceção daqueles vinculados aos Juizados Especiais, a central vai receber, distribuir, cumprir e devolver os mandados emitidos pelos cartórios, observando sempre os prazos especificados. Além disso, o órgão também vai acompanhar as atividades dos Oficiais de Justiça e fiscalizar o cumprimento dos mandados, elaborando relatórios mensais de produtividade e de ocorrências.

Além de regulamentar o funcionamento e os procedimentos da Central de Cumprimento de Mandados, o provimento também dispõe sobre o exercício da funções dos Oficiais de Justiça, sobre prazos a serem observados pelos cartórios para o envio de mandados à central, dentre outros.

A Central de Mandados deverá começar a funcionar em até trinta dias, contados a partir desta terça-feira.

Clique aqui para acessar o Provimento nº 003/2013 da Corregedoria das Comarcas do Interior.

Texto: Ascom