A Corregedoria Geral de Justiça, por meio de Portaria publicada na edição de ontem, quarta-feira (29/6), divulgou o Plantão Judiciário do 1º Grau para o período de 1º a 31 de julho.

O Plantão Judiciário do 1º Grau destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência fora do expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados. O plantão funciona das 18h às 8h no Fórum Criminal, situado à Rua do Tingui, Nazaré.

Clique aqui e veja o Plantão do mês de julho.

Os magistrados deverão seguir o que dispõe a Resolução n° 6, aprovada pelo Tribunal Pleno no último dia 15/6, e que prevê a realizações de plantões judiciários de 1º Grau em todo o Estado.

De acordo com a Resolução, “caberá ao magistrado plantonista avaliar a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário, restringindo-se ao exame das seguintes matérias:

• Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
• Comunicação de prisão em flagrante;
• Pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;
• Pedido de relaxamento de prisão;
• Representação da autoridade policial ou requisição do Ministério Público pela decretação de prisão temporária ou preventiva;
• Pedido de antecipação de tutela, havendo grave risco à saúde de enfermos;
• Medidas cautelares, de natureza cível ou criminal, havendo fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação;
• Medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais”.

Leia aqui a íntegra da Resolução n° 6, de 15 de junho de 2011.