O juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Moacyr Pitta Lima Filho, em reunião na manhã desta sexta-feira (1/6), no auditório do Fórum Criminal de Sussuarana, orientou magistrados e diretores de secretaria em atuação na área criminal sobre a alimentação do sistema BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão – regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº. 137, de 13 de julho de 2011.

O Banco Nacional de Mandados de Prisão, nos termos do art. 289-A do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº. 12.403, de 04 de maio de 2011, tem como objetivo o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, facilitando o acesso dos dados a qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, além de auxiliar os juízes nas atividades jurisdicionais.

Texto: Ascom / Foto: Divulgação