A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia e a Corregedoria das Comarcas do Interior avisam aos magistrados que os pedidos de extradição devem ser enviados ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, em Brasília.

Avisam ainda que, para evitar nulidades processuais e assegurar a validade das medidas tomadas, devem ser seguidos os procedimentos estabelecidos na Portaria do Ministério da Justiça nº 522, de 3 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de quinta-feira 5 de maio de 2016, na seção 1.

Veja aqui a Portaria nº 522, do Ministério da Justiça

O Aviso Conjunto, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (18) pelo corregedor-geral Osvaldo de Almeida Bomfim e a corregedora das Comarcas do Interior Cynthia Maria Pina Resende, considera o ofício-circular encaminhado pelo Ministério da Justiça e Cidadania ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Veja aqui o Aviso Conjunto das Corregedorias.

Texto: Ascom TJBA