A Recomendação Conjunta publicada nesta sexta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico, editadas pelas corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior traz uma série de informações aos magistrados que atuam em juízos criminais.

A orientação é que os juízes manifestem o interesse processual na manutenção de bens apreendidos em Delegacias de Polícia Judiciária. Os magistrados devem encaminhar a relação dos bens, no prazo de 30 dias.

Também é recomendado aos juízos de Primeiro Grau, “que promovam periodicamente controle do acervo de bens móveis apreendidos sob sua jurisdição, para que seja dada a destinação cabível com a maior brevidade possível e à luz das normas atinentes à matéria, mormente no que concerne à alienação antecipada dos mesmos”.

Clique aqui e veja a Recomendação Conjunta nº 05/2015.

Texto: Ascom TJBA