As comarcas do interior baiano já deram início às Audiências Concentradas nas varas da Infância e Juventude, conforme dispõe o Provimento n º 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no dia 27 de junho de 2013.

Os juízes das cidades de municípios tais quais Eunápolis, Prado e Teixeira de Freitas já estão realizando as audiências, antecipando assim às determinações do Provimento que entra em vigor no próximo dia 06 de agosto. 

O Provimento considera a Instrução Normativa nº 02 da Corregedoria Nacional de Justiça e o artigo 19, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a reavaliação semestral obrigatória dos casos de crianças e adolescente acolhidos.  

Os juízes da Infância e Juventude devem realizar as Audiências Concentradas em cada semestre, sem prejuízo regular dos processos da vara. As audiências devem ser realizadas, sempre que possível, nas dependências das instituições de acolhimento, com a presença de representantes dos órgãos do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.       

Os pais ou parentes do acolhido devem ser comunicados previamente da data da audiência e a ata deve ser individualizada para cada acolhido. As medidas tomadas devem ser inseridas pelo magistrado no sistema do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), com informações da situação do acolhido. 

O processo de “Medida de Proteção” ou similar referente ao menor em situação de risco deve ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar, assim como à ação de adoção. Nos casos de crianças ou adolescentes acolhidos há mais de seis meses em que haja constatação do magistrado de um possível excesso de prazo no acolhimento sem ajuizamento da ação de destituição dos pais biológicos, recomenda-se vista imediata ao Ministério Público para manifestação sobre a situação do acolhido.

Clique aqui e acesse o Provimento nº 32 na íntegra.  

Texto: Magali Paterson – Agência TJBA de Notícias