Os procedimentos corretos na cobrança das custas judiciais são o principal tema dos próximos cinco chats institucionais do Programa SER do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Entre outras recomendações, os servidores vão saber que o recolhimento prévio do documento chamado Daje antecede o bom andamento dos processos. O boleto da taxa viabiliza ao jurisdicionado recolher logo o valor da petição inicial e de citação.

O trabalho está amparado na Lei 12.373/2011, artigo 23. O primeiro parágrafo informa que, “constatada a existência de débito, o diretor de secretaria de vara, o escrivão ou os secretários notificarão, postal, o devedor para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias”.

O chat é realizado sempre às quintas-feiras, entre 13 e 14 horas. Confira a programação:

– 18/6: Custas nas Varas Cíveis
– 9/7: Custas nos Juizados Especiais
– 16/7: Custas nas Vara de Família
– 23/7: Custas nas Varas Criminais
– 30/7: Custas nas Varas de Fazenda Pública

Clique aqui e acesse o chat.

Texto: Ascom TJBA