O Decreto Judiciário Nº 568, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, estabelece prazos e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2010 no âmbito do Poder Judiciário.

As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores e os órgãos de controle interno observarão as datas-limites para a realização do processamento das despesas, o levantamento de bens, materiais e valores, e a remessa da documentação respectiva, estabelecida da seguinte forma:

I – Unidades Gestoras do Interior:
10/12/10 – Empenho das despesas e emissão das respectivas Notas de Empenho (NE), inclusive as NE complementares;
14/12/10 – Liquidação, inclusão e autorização dos pagamentos;
16/12/10 – Empenho, liquidação, inclusão e autorização dos pagamentos referentes às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica;
17/12/10 – Envio das informações relativas à prestação de contas do exercício de 2010 à Coordenação de Acompanhamento e Gestão da Controladoria para fins de consolidação e transmissão ao TCE.

II – Unidades Orçamentárias e Gestoras da Capital:
10/12/10 – Empenho de Adiantamento e sua concessão;
15/12/10 – Empenho das despesas e emissão das respectivas Notas de Empenho (NE), inclusive as NE complementares;
16/12/10 – Liquidação das despesas;
17/12/10 – Inclusão e autorização dos pagamentos, após a devida liquidação, inclusive recolhimento de tributos;
20/12/10 – Confirmação dos pagamentos devidamente autorizados, disponibilizando a transmissão das OBE’s;
20/12/10 – Fechamento do Almoxarifado;
21/12/10 – Anulação dos pagamentos que não foram transmitidos à instituição financeira em tempo hábil para o seu devido processamento;
22/12/10 – Anulação dos empenhos insubsistentes ou seus saldos, emitindo as respectivas Notas de Anulação de Empenho (NAE);
30/12/10 – Empenho, liquidação, inclusão e autorização de pagamentos exclusivos da folha de pessoal e encargos sociais;
10/01/11 – Reabertura do Almoxarifado;
07/01/11 – Envio das informações relativas à prestação de contas do exercício de 2010 à Coordenação de Acompanhamento e Gestão da Controladoria para fins de consolidação e transmissão ao TCE.

Fonte: Ascom TJBA